Sindicato ingressa em ação para combater tentativa de retirada de gratificações
Nosso Sindicato está na luta para manter as gratificações de nível de escolaridade de todos os Servidores conforme estabelece os artigo 9.º caput e artigo 21 da Lei n.º 2000/09 e, artigos 167 e parágrafo único e 168 da Lei Complementar n.º 36/16. O Tribunal de Contas vem apontando diversas irregularidades no fechamento das contas do município. Então, a alternativa encontrada para corrigir o problema é revogar os artigos.
Essa revogação para eliminar a gratificação de escolaridade está sendo proposta pela Administração por meio de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Mas o que o SFPMIS fez? Rapidamente, o Doutor Rafael Ceroni Succi ingressou como “Amicus curiae” para rebater os argumentos da ADIN e assim manter nossa gratificação.
O QUE É Amicus curiae?
É o termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário.
ADALBERTO FÉLIX
“Nosso Sindicato tem participado de reuniões com representantes do Governo Municipal e apontado saídas para a solução do problema. Mais uma vez, reiteramos: cortar uma justa gratificação dos Servidores, adquirida pelo mérito da qualificação, não é justo. Temos que encontrar outro caminho. Estamos abertos ao diálogo e vamos defender o Servidor até o fim”, afirma o presidente do SFPMIS, Adalberto Félix.
