CONGRESSO I Confira o que foi aprovado e retirado da PEC 186/2019

Como muitos sabem, a PEC 186/2019 – Proposta de Emenda à Constituição – foi aprovada Congresso. Do projeto original, foram retiradas da PEC as desvinculações de fundos, que permitiriam a apropriação de dinheiro da Educação, Meio-Ambiente, Cultura e outras áreas, para serem consumidos pela dívida pública.

Também, especialmente por pressão de carreiras da segurança pública, foram mantidas as permissões a promoções e progressões. Permaneceram os subtetos de 95% e 85 % – com autorização dos legislativos – para as despesas obrigatórias e esta regra servirá, mesmo com a manutenção de progressões e promoções, para justificar o achatamento real dos salários, aposentadorias e pensões, bem como a substituição de concursados por terceirizados.

Foi mantido no texto, também, a prorrogação do calote dos precatórios, que passaram a ter como limite de pagamento o ano de 2029 e não mais o de 2024. A aprovação desta PEC já representa o início da aniquilação dos Servidores públicos concursados, com a PEC 32/2020, enviada pelo Governo, que o presidente da Câmara já disse pretender ser a próxima a tramitar no Congresso. O que acarretará, aos atuais Servidores, inclusive aposentados, prejuízos enormes pelos referidos confiscos e calotes que se sucederão e os decorrentes da quebra dos sistemas dos seus sistemas próprios de Previdência.

SERVIDOR: o momento é delicado e exige a pressão da categoria nas redes e e-mails dos deputados e senadores para juntos evitarmos um retrocesso ainda maior. O SFPMIS participa das ações da FESSPMESP E CSPM (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo e Confederação dos Servidores Públicos Municipais).

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Nosso presidente Adalberto Félix, o vice José Antunes da Silva Filho e o advogado do SFPMIS, Dr. Rafael Ceroni Succi, estiveram reunidos, dia 10 de março, na Secretaria de Assuntos Jurídicos, com o líder da Pasta Dr. Manoel Bomfim do Carmo Neto. Mais uma vez, o tema das gratificações norteou o encontro, pois é um dos principais temas debatidos entre os Servidores.

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