Prefeitura fere artigo 168 do CP e não repassa descontos do Servidor

Como é de conhecimento dos Servidores de Itapecerica a Serra, todo mês, após realizar os pagamentos dos trabalhadores a Prefeitura repassa os descontos devidos ao Sindicato, tais como a associação, consignados, plano de saúde, entre outros serviços com desconto direto em folha. Contudo, tendo pago o funcionalismo no dia 23 de dezembro JÁ COM OS DESCONTOS, o repasse ao SFPMIS ainda não foi efetuado até o presente momento.

Em suma, tal medida, além de prejudicar o funcionamento da entidade se encaixa como crime, pois se trata de apropriação indébita, previsto no Artigo 168 do Código Penal. Temos ciência também do que diz o decreto Nº 2855/20, que dispõe sobre o desconto consignado, onde compete à Prefeitura realizar o repasse até o primeiro dia útil do mês subsequente. Contudo, como em todos os anos anteriores o repasse foi imediato ao pagamento dos funcionalismo. Assim, o atraso deste mês acarreta em falta de pagamentos de nossos colaboradores e outros problemas financeiros.

Em fim de seu atual mandato, é lamentável a atitude do prefeito Jorge Costa em se apropriar daquilo que pertence ao Servidor, com o intuito de prejudicar o funcionamento do Sindicato. Nossa diretoria, por meio do presidente Adalberto Félix Rocha, repudia o ato e informa que está adotando as medidas jurídicas cabíveis para solucionar o ato ilícito e arbitrário do executivo.

ORIENTAÇÃO

Fiquem ligados aqui no site e redes sociais onde manteremos todos muito bem informados do assunto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *