Vitória Judicial | SFPMIS garante liminar pela manutenção das gratificações dos Servidores

Conquistamos ontem, dia 12 de dezembro, mais uma importante vitória judicial. Nosso Jurídico obteve a garantia da manutenção das gratificações do Nível Universitário (NU), ameaçado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Administração Municipal. Isso porque a liminar solicitada pela Prefeitura foi negada pelos desembargadores. Na prática, até que a ADIN seja julgada, no final em seu mérito, nada muda para quem já possui direito ao NU.

Mais detalhes

Ingressamos como “terceiro interessado” na defesa dos Servidores associados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no processo em que a Prefeitura solicita a retirada do nível universitário do salário de todos os Servidores que possuem este direito. Inicialmente, o pedido de liminar foi negado pelo desembargador do TJSP, oportunidade que o Governo Municipal ingressou com embargos de declaração para tentar ganhar a liminar. Porém, não deu certo, felizmente.  A vitória judicial é nossa!

As gratificações de nível de escolaridade de todos os Servidores são estabelecidas nos artigos 9.º caput e 21 da Lei n.º 2000/09 e, artigos 167 e parágrafo único e 168 da Lei Complementar n.º 36/16. O Tribunal de Contas vem apontando diversas irregularidades no fechamento das contas do município. Então, a alternativa encontrada  para corrigir o problema é revogar os artigos.

Ação do Sindicato

Agimos da seguinte forma: o doutor Rafael Ceroni Succi, advogado do SFPMIS, ingressou como “Amicus curiae” para rebater os argumentos da ADIN e assim manter nossa gratificação, ou seja, atuamos com precisão para evitar perdas reais para a categoria e a pressão não parou: QUEREMOS A INCORPORAÇÃO IMEDIATA DAS GRATIFICAÇÕES.

Amicus curiae?

É o termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário.

Fala, presidente!

Nosso líder Adalberto Félix comenta:

Seguimos fortes e vigilantes na defesa dos direitos da categoria. Esta diretoria jamais aceitará uma atitude arbitrária de braços cruzados. Pelo contrário, quando pensam em tirar algo dos Servidores já vamos para cima firmar nosso posicionamento contra qualquer retrocesso. Por isso, se o município enfrenta problemas no fechamento das contas, tome outra medida sem tirar o merecido dinheiro mensal do funcionalismo municipal”.

ESTAMOS DE OLHO!
E VAMOS CONTINUAR COM OS DOIS OLHOS ABERTOS!

Um comentário em “Vitória Judicial | SFPMIS garante liminar pela manutenção das gratificações dos Servidores

  • 8 de janeiro de 2020 em 14:37
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    Parabéns Adalberto, tamos juntos!

    Resposta

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