ARTIGO I Nossa união será fundamental para evitarmos perdas para os Servidores

José Antunes – Vice-presidente do SFPMIS

A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, por muito pouco, não é oficialmente a de número 171. Mas na prática, ela é 171 sim, pois prejudica os trabalhadores do serviço público e privilegia os estados e municípios. A Lei nº 173 “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, ou seja, escancara os cofres das instituições e libera geral.

As dívidas com os estados e União foram suspensas. Medidas estão liberadas sem licitação, entre outras ações que facilitarão ainda mais os desvios de verbas. Tais irregularidades prejudicam o trabalhador, porque os municípios abrem créditos, deixam de pagar a cota patronal dos Institutos de Previdência Próprio e acabam por endividar ainda mais as cidades. Ou seja, quando tudo se normalizar, o rombo será imenso, e o Servidor e toda a sociedade, mais uma vez, pagarão a conta.

VEJA UM TRECHO DA LEI QUE CONGELA SALÁRIOS

“O Art. 8º – Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;”.

CONCLUSÃO, SERVIDORES:

A classe trabalhadora, em especial os Servidores, tem sofrido ataques e mais ataques pelo Governo bolsonarista. Precisamos reagir, pois o Brasil pagará um preço muito alto pelo retrocesso. Sempre os trabalhadores pagam a conta, aliás, arcam com um preço elevado, seja de crise financeira, na saúde, perdendo diversos direitos, entre outros. Somente a política mudará isso. Felizmente ou infelizmente, temos de ter mais compromisso na hora voto.

E O PRINCIPAL: devemos estar engajados com a nossa entidade sindical, no caso, nós Servidores de Itapecerica da Serra, temos que ficar com o SFPMIS, nosso Sindicato. Se junte a nós. Pois unidos sempre seremos mais fortes!

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