ADIN I Justiça pede para Prefeitura e Câmara se manifestarem
Nosso Sindicato informa aos Servidores que houve andamento no processo da primeira ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) referente às gratificações do nível médio e universitário. Em despacho, o Relator Desembargador Dr. Francisco Casconi abre prazo à Prefeitura e Câmara para manifestação sobre o Embargos Declaratórios do Sindicato. Assim, como a entidade sindical deverá avaliar e se pronunciar acerca dos embargos opostos pelo Executivo e Legislativo.
Nesta ADIN, o SFPMIS entrou como Amicus Curiae, que é amigo da Corte, para tentar prolongar uma decisão certa de retirada das gratificações. A ação é aquela mesma de autoria do prefeito Jorge Costa que prejudica milhares de Servidores. Em fevereiro passado, o Sindicato apresentou solução, o prefeito aceitou, mas depois voltou atrás e chegamos a essa situação lamentável de retirada.
DR. RAFAEL CERONI
“Infelizmente, na ADIN das outras gratificações nossa entrada como terceiro interessado foi rejeitada pela Justiça. Lamentamos todo transtorno enfrentado pelo Servidor, mas possuo a confiança da diretoria para realizar o que for possível em prol da categoria. Reafirmo: este problema apenas o Executivo e o Legislativo podem resolver, se houver vontade política”, afirma o Dr. Rafael Ceroni Succi, advogado do Sindicato.
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Aqui o Sindicato informa com responsabilidade!
Porque de fato quem deveria se pronunciar está calado!
Respeitamos o Servidor! Lutamos pelo Servidor!
