COMUNICADO IMPORTANTE - Informações sobre o andamento do processo da súmula 450
O SFPMIS informa ao funcionalismo municipal sobre o andamento da ação coletiva, processo número 1001128‐74.2016.5.02.0332, movida contra a Autarquia de Saúde em virtude do pagamento irregular das férias, ocorrido até o ano de 2014, ou seja, a famigerada ação da súmula 450 do TST.
Da mesma forma que a ação 1000356-14.2016.5.02.0332, contra a Prefeitura, obtivemos vitória em primeira instância.
Porém, no caso da Autarquia, nossa vitória foi mantida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região no último dia 9 de maio em decisão proferida pela Desembargadora Sônia Maria Lacerda, que manteve a decisão de primeira instância, condenando a Autarquia ao pagamento da multa a todos os Servidores pelo pagamento irregular das férias.
Essa decisão vem de encontro ao entendimento do SFPMIS de que a decisão no caso contra a Prefeitura deve ser revista pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).
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